O contrato entre você e o Faturista de Bolso

• O teste usa o plano Premium inteiro, sem cartão, até o dia que o aplicativo mostra. Depois, o consultório continua no plano Gratuito, ou você assina (seção 4).
• A assinatura é mensal, no cartão de crédito, pelo site, e renova sozinha até você cancelar. A primeira cobrança é no dia da assinatura, mesmo durante o teste (seção 5).
• Você cancela quando quiser, sem multa. O mês já pago não é devolvido, salvo a desistência em até 7 dias de cada contratação, com tudo de volta (seção 7).
• Com a mensalidade atrasada, o consultório volta ao plano Gratuito depois da tolerância. Ler e exportar continuam livres (seção 6).
• Se ninguém do consultório entrar por 2 anos, o consultório é apagado, depois de três avisos por e-mail com o caminho para baixar tudo (seção 8).
• A responsabilidade do Fornecedor fica limitada ao que o consultório pagou nos 12 meses anteriores, salvo dolo, culpa grave ou onde a lei não admite (seção 11).
• Sobre os dados dos pacientes, o consultório é o controlador e o Fornecedor é o operador. O serviço não é prontuário eletrônico. A leitura por inteligência artificial é opcional e envia o documento à Anthropic, nos Estados Unidos (Anexo).

O Faturista de Bolso é um serviço de software oferecido por FATURISTA DE BOLSO TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.929.260/0001-80, e-mail contato@faturistadebolso.com.br (o “Fornecedor”).

O Faturista de Bolso ajuda o médico a acompanhar o próprio faturamento: registra cirurgias e atendimentos, monta as guias, confere o que o convênio pagou contra o que era devido, aponta as glosas e prepara o recurso, e estima o imposto do mês. O serviço é uma ferramenta de organização e de conferência:

• não substitui o contador. As estimativas de imposto seguem as regras em vigor que o sistema conhece e servem para planejamento; a apuração e o recolhimento são do médico e do contador dele;
• não fala em nome do médico com o convênio. Guias, recursos e cartas são preparados para o médico conferir, assinar e enviar;
• não é prontuário eletrônico. As fotos de prontuário, de descrição cirúrgica e de consentimento guardadas aqui são cópias para faturar; o original fica com o médico ou com o hospital, pelo prazo da lei (20 anos, no caso do prontuário);
• a leitura por inteligência artificial é opcional e só preenche campos para o médico conferir; nada entra no cadastro sem a conferência dele.

1. O médico titular cria o consultório e é responsável por ele. Ele pode convidar secretária, clínica (empresa de faturamento, que vê todos os casos, ou hospital, que vê só os casos daquele local) e, quando quiser, aceitar o acompanhamento de uma cooperativa (seção 9).
2. Cada pessoa entra com a própria conta. O titular responde pelo que a equipe dele faz no consultório e pode retirar o acesso de qualquer membro.
3. O médico guarda a senha e avisa o Fornecedor se suspeitar de uso indevido. Quando o próprio médico pede ajuda para entrar, o suporte pode definir uma senha provisória por telefone; nesse caso, o médico recebe um e-mail avisando da troca, com quem a fez e quando.
4. O Fornecedor não dá a outro médico acesso ao consultório sem a autorização do titular: o convite fica esperando por ele, em Ajustes, Equipe.

O consultório novo usa o plano Premium inteiro, sem cartão, pelo número de dias informado na página de planos no momento do cadastro, contados a partir do dia seguinte ao cadastro; o aplicativo mostra o último dia do teste. Nada é cobrado enquanto o médico só testa. Depois, o consultório continua no plano Gratuito, com os limites da página de planos, ou o médico assina um plano.

1. Os planos, os preços mensais e os limites de cada um estão na página de planos. O preço vigente no momento da assinatura é o mostrado na tela, antes do botão de pagar.
2. Forma de pagamento: cartão de crédito, pelo site, com cobrança mensal recorrente, processada pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.) na página dele. O Fornecedor não recebe nem guarda o número do cartão. Os aplicativos de celular não vendem a assinatura.
3. Primeira cobrança: no dia da assinatura, mesmo durante o teste. Os dias de teste que sobravam continuam valendo: o acesso pago começa a contar do fim do teste.
4. Renovação: automática, todo mês, no mesmo dia da primeira cobrança, até o médico cancelar.
5. Troca de plano: subir de plano cobra o plano novo no dia e começa um ciclo novo; os dias já pagos que restavam do plano anterior viram dias do plano novo, na proporção dos preços (10 dias de Pro viram 6 de Premium). Descer de plano vale a partir do próximo vencimento.
6. Confirmação: quando o pagamento que abre a assinatura é confirmado, o médico recebe por e-mail a confirmação, com o plano, o valor, como cancelar, até quando pode desistir e o endereço destes Termos na versão que aceitou.

Se a mensalidade não for paga no vencimento, o consultório continua no plano assinado pelo prazo de tolerância informado no aplicativo, hoje de 2 dias. Depois disso, o consultório volta ao plano Gratuito até a regularização. Ler e exportar os dados continua livre: nada é apagado por falta de pagamento.

O Fornecedor só suspende a assinatura de um consultório em caso de fraude no pagamento, de uso que viole a lei ou estes termos (por exemplo, tentar entrar nos dados de outro consultório ou atacar o serviço) ou de ordem de autoridade. Antes, avisa o médico titular por e-mail, com o motivo, salvo quando o aviso prejudicar a apuração ou contrariar a ordem da autoridade. Na suspensão, o consultório passa ao plano Gratuito, e ler e exportar os dados continua livre. O valor dos dias já pagos que não serão usados é devolvido.

1. O médico cancela pelo site, em Ajustes, Assinatura, quando quiser, sem multa.
2. A cobrança para no ato. O acesso continua até o fim do período já pago.
3. O valor do período já pago não é devolvido, salvo a desistência: em até 7 dias do pagamento que abriu a contratação (a primeira assinatura, ou uma nova depois de cancelar ou de passar ao Gratuito), o médico pode desistir em Ajustes, Assinatura, no site, ou pelo e-mail contato@faturistadebolso.com.br, e recebe de volta tudo o que pagou nesses dias, inclusive a subida de plano, por estorno no cartão (Código de Defesa do Consumidor, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º). Vale para todo assinante. Se ele assinou durante o teste, o consultório volta ao teste até o dia em que ele acabaria.

1. O médico titular apaga o consultório pelo aplicativo ou pelo site, em Ajustes, Seus dados. Sem conseguir entrar, ele pede pelo e-mail contato@faturistadebolso.com.br, a partir do e-mail da conta, e o Fornecedor apaga e confirma em até 15 dias. Antes, o aplicativo oferece a exportação (“Baixar meus dados”: casos, recebimentos, quem pagou com os CPFs, rendas, glosas, atendimentos, custos e os documentos anexados, numa pasta por caso).
2. A exclusão é imediata e irreversível: apaga os casos, os pacientes, os documentos, os recebimentos, o histórico e as contas de acesso da equipe. Se houver assinatura no cartão, ela é cancelada antes.
3. Ficam com o Fornecedor, sem nenhum dado de paciente: o aceite destes termos (versão, data e e-mail) e o histórico da cobrança da assinatura, por 5 anos; o registro de cada acesso (data, hora e endereço de rede), por 6 meses, como manda o Marco Civil da Internet; e, nos números de divulgação, o cadastro como número, sem nome nem e-mail.
4. Consultório parado: se ninguém do consultório entrar no serviço por 2 anos seguidos, o Fornecedor avisa o médico titular por e-mail 90, 30 e 7 dias antes, com o caminho para baixar tudo. Se ninguém entrar até o fim do prazo, o consultório é apagado como no item 2. Uma entrada basta para os 2 anos começarem de novo.
5. O médico é responsável por guardar, pelo prazo que a lei lhe impõe (5 anos os papéis do dinheiro, 20 anos o prontuário), a documentação fiscal e clínica que exportou.

1. Uma cooperativa só acompanha o médico que aceitar o pedido dela, no próprio aplicativo, depois de ler para que ela quer os números, o que ela vê, por quanto tempo e quem recebe.
2. A cooperativa vê percentuais e contagens (glosa, recurso, prazo) dos convênios que o médico marcar. Nesse acompanhamento, nunca vê valores nem pacientes.
3. Outra coisa é a cooperativa que apresenta a conta pelo médico. Se ele a autorizar, aceitando o termo de envio, ela recebe cada caso que ele enviar: o nome do paciente, a carteirinha, os procedimentos, a senha e a foto da guia, para conferir e apresentar ao convênio. Só recebe o que o médico enviar, e ele pode revogar a autorização em Ajustes.
4. O médico pode se desligar quando quiser. Ao se desligar, a cooperativa deixa de ver o painel dele na hora, e os envios que ainda não foram ao convênio são cancelados. Os que ela já apresentou ao convênio continuam com ela, porque são a conta que ela faturou. Recusar não muda nada no uso do serviço.

O médico responde pela veracidade do que registra, pelo uso dos dados dos pacientes conforme a lei e o Código de Ética Médica, pelas guias, recursos e documentos que envia, e por conferir o que a leitura automática preencheu.

1. Manter o serviço funcionando com diligência, guardar os dados com as medidas de segurança da Política de Privacidade e tratá-los conforme o Acordo de Tratamento de Dados (Anexo).
2. O Fornecedor não responde por glosa, atraso ou recusa do convênio, nem por imposto apurado a partir de informação incompleta ou errada.
3. A responsabilidade total do Fornecedor por qualquer dano ligado a estes termos fica limitada ao valor que o consultório pagou nos 12 meses anteriores ao fato que a originou. O Fornecedor não responde por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos.
4. Os limites do item 3 não valem em caso de dolo ou culpa grave, nem onde a lei não os admite (como o CDC, art. 51, I, se houver relação de consumo).

O serviço funciona pela internet e pode ter interrupções para manutenção ou por falha de terceiros. O atendimento é pelo e-mail contato@faturistadebolso.com.br, para dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento. O Fornecedor confirma o recebimento da mensagem na hora e responde em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V e parágrafo único).

O Fornecedor avisa por e-mail e no aplicativo, com antecedência de 30 dias, qualquer mudança que reduza direitos ou aumente preço. O médico que não concordar pode cancelar antes de a mudança valer. A versão anterior continua publicada para consulta.

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB, município do registro do Fornecedor, ressalvado, quando houver relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor (CDC art. 101, I).

Este anexo faz parte dos Termos de Uso e é o contrato entre o consultório e o Fornecedor sobre os dados dos pacientes (LGPD art. 39).

1. Sobre os dados dos pacientes registrados no consultório, o consultório (o médico titular) é o controlador e o Fornecedor é o operador, que trata esses dados só para prestar o serviço e segundo as instruções do controlador (LGPD arts. 5º, VI e VII, e 39).
2. Sobre os dados do médico e da equipe como usuários (conta, cobrança, uso), o Fornecedor é o controlador (ver a Política de Privacidade).

O uso do serviço pelo consultório é a instrução: registrar, guardar, mostrar à equipe conforme o papel de cada um, montar guias, recursos e relatórios, exportar e apagar quando o consultório pedir. O Fornecedor não usa os dados dos pacientes para nenhuma outra finalidade, não os vende e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.

O consultório autoriza o Fornecedor a usar os suboperadores abaixo, só para as finalidades indicadas:

O Fornecedor avisa o consultório com 30 dias de antecedência antes de acrescentar ou trocar suboperador que trate dados de pacientes, e o consultório pode cancelar se não concordar.

A leitura por IA envia o documento (foto ou PDF da descrição cirúrgica, PDF do extrato do convênio, ou o esqueleto do caso para o rascunho de descrição, todos com dados de saúde do paciente) e o nome do médico à Anthropic, nos Estados Unidos. A imagem atravessa o servidor do aplicativo em memória e não é gravada por ele; a Anthropic apaga entradas e saídas da API em até 30 dias e, por contrato, não as usa para treinar modelos.

Hoje, essa transferência se apoia nas garantias do contrato da Anthropic, que traz as cláusulas-padrão contratuais da União Europeia, e nas medidas de segurança deste Anexo. A adoção das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (LGPD art. 33, II, b; Resolução CD/ANPD nº 19/2024), com a Anthropic e com a Resend, está em formalização; quando estiver firmada, este texto passa a dizê-lo.

Isolamento por consultório no próprio banco (cada consulta só alcança as linhas do consultório de quem pergunta), conexão cifrada, arquivos em armazenamento privado servidos por endereço temporário, trilha de quem abriu cada documento de paciente, e acesso do pessoal do Fornecedor restrito ao necessário para o suporte. Quem trabalha para o Fornecedor está obrigado a sigilo.

O Fornecedor comunica ao consultório, sem demora injustificada e em até 48 horas da ciência, qualquer incidente de segurança que possa afetar dados dos pacientes dele, com o que se sabe, para que o consultório cumpra a comunicação à ANPD e aos titulares (LGPD art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

Se um paciente pedir ao Fornecedor algo sobre os próprios dados, o Fornecedor encaminha o pedido ao consultório, que é o controlador, e o ajuda a atender.

O consultório exporta os dados quando quiser. Na exclusão do consultório, os dados dos pacientes são apagados na hora, inclusive os rastros ligados a eles. O que fica com o Fornecedor depois, sem nenhum dado de paciente, está na seção 8.